Termos de uso

1. O serviço

O EPI Manager é um software acessado pela internet para registro e gestão de Equipamentos de Proteção Individual. O serviço é contratado pela empresa cliente e usado pelas pessoas que ela convidar. O acesso ao site público é livre; o acesso ao sistema depende de convite e conta.

2. Conta e acesso

A empresa cliente é responsável pelas contas que cria, pelas credenciais dos seus usuários e pelo que eles registram. O EPI Manager pode suspender uma conta por uso que comprometa a segurança do serviço ou de outros clientes, comunicando o administrador da empresa.

3. Responsabilidade pelo registro

O sistema registra o que os usuários da empresa informam. A adequação do EPI ao risco, a seleção conforme o item 6.5.2 da NR-6, o treinamento, a exigência do uso e a coleta da assinatura no comprovante impresso são responsabilidade da empresa empregadora. O EPI Manager fornece a ferramenta de registro e as travas que a norma permite automatizar (por exemplo, o bloqueio de entrega com CA vencido), mas não substitui a atuação do SESMT nem o cumprimento das demais obrigações legais.

4. Disponibilidade e suporte

O suporte é prestado por e-mail, em horário comercial. Compromissos específicos de disponibilidade, prazo de resposta e créditos por descumprimento, quando houver, constam da proposta aceita pela empresa cliente. Manutenções programadas são avisadas com antecedência e realizadas fora do horário comercial.

5. Dados, propriedade e continuidade

Os dados registrados pertencem à empresa cliente. O administrador da empresa baixa a cópia completa pela tela, a qualquer momento e sem custo: banco de dados em formato aberto (SQLite), planilhas CSV e todos os comprovantes em PDF. No encerramento do contrato, por qualquer motivo, a conta passa a somente-leitura, com a cópia completa liberada, antes de qualquer arquivamento. Registros de fornecimento de EPI não são apagados por inadimplência.

6. Pagamento

A mensalidade segue a tabela publicada em Preços, pelo número de colaboradores que recebem EPI, e é paga mês a mês por Pix, boleto ou cartão, sem fidelidade. O teste grátis de 14 dias não exige cartão; quando termina, nada é apagado e a conta fica em modo consulta até a assinatura. A implantação assistida é opcional e cobrada uma única vez. Para empresas acima do limite da tabela, valores e condições são definidos em proposta. Em caso de atraso, a empresa é notificada; após 30 dias a conta passa a somente-leitura com exportação liberada; após 90 dias sem acordo, o contrato pode ser encerrado nos termos do item 5.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca EPI Manager e o conteúdo do site são de propriedade do seu mantenedor. A empresa cliente recebe uma licença de uso não exclusiva pelo prazo do contrato. Modelos de documento gerados pelo sistema (comprovantes, checklists) podem ser impressos, arquivados e apresentados livremente pela empresa.

8. Limitação de responsabilidade

O EPI Manager responde pelos danos diretos causados por falha comprovada do serviço, até o limite do valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao evento. Não responde por autuações, condenações ou prejuízos decorrentes de registro incorreto feito pelos usuários da empresa, de EPI inadequado ao risco ou de descumprimento de obrigação que cabe ao empregador.

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão vigente e mudanças relevantes são comunicadas por e-mail aos administradores. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, PR, para questões decorrentes destes termos. Dúvidas: contato@epimanager.com.br.